TERMOS DE USO E SERVIÇOS 

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: [email protected]

1. DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

a. MEUALU: ALUFY TECNOLOGIA LTDA – ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.877.133/0001-60, com sede na Rua Doutor Lauro Azambuja, nº 118, sala 1009, bairro Centro, Guaíba/RS, CEP. 92.500-000.

b. PLATAFORMA MEUALU: software de utilização web, de responsabilidade e propriedade do MEUALU, operado pelo INTERMEDIADOR ou ANUNCIANTE , onde disponibilizará aos usuários funcionalidades que permitem que alguns processos de negociação de locação e compra e venda sejam feitos de forma online, oferecendo ferramentas como: anúncio de imóveis por parte de proprietários, busca e agendamentos de visitas online por parte de interessados em locar ou comprar.

c. USUÁRIOS:

c.1 INQUILINO ou COMPRADOR: pessoa física totalmente capaz ou pessoa jurídica devidamente constituída, que acesse e/ou útilize os serviços ofertados pela PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, de propriedade do MEUALU, que vise a busca de imóvel para locação ou compra e venda.

c.2 ANUNCIANTE: pessoa física totalmente capaz ou pessoa jurídica devidamente constituída, cadastrada na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS que seja proprietário de imóvel disponível para locação ou venda, e que tenha interesse de oferta-lo na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS.

c.3 INTERMEDIADOR: pessoa física totalmente capaz ou pessoa jurídica devidamente constituída, com CRECI ativo e válido, que possua, na plataforma Meualu Juntos, um perfil com imóveis próprios e/ou de terceiros para locação ou venda.

d. TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela MEUALU com dados pessoais dos USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. DA ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e o MEUALU. A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Importante destacar que o INTERMEDIADOR ou ANUNCIANTE, além deste termo, também deverá aceitar e concordar com Contrato de Licenciamento e Prestação de Serviços, disponibilizado no endereço virtual:  https://juntos.meualu.com/contrato-de-licenciamento.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O MEUALU CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PELA MEUALU PARA MANUTENÇÃO, BOM DESEMPENHO, E DESENVOLVIMENTO DE NOVAS FUNCIONALIDADES E PRODUTOS PARA A PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS PELA MEUALU, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do MEUALU.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

O MEUALU é uma empresa privada que opera, intermedia e administra locações residenciais, e que detém a PLATAFORMA MEUALU JUNTOS de tecnologia que disponibiliza aos USUÁRIOS funcionalidades que permitem que parte do processo de locação e compra e venda seja feito de forma online, oferecendo ferramentas como: anúncio de imóveis por parte de proprietários ou intermediadores, busca e agendamentos de visitas online por parte de interessados em locar ou comprar. Assim, o presente instrumento tem como objeto regular o uso da PLATAFORMA por parte dos USUÁRIOS.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

O MEUALU é uma empresa privada que fornece a PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, esta que tem por objetivo conectar os USUÁRIOS, sendo a responsabilidade do MEUALU o funcionamento correto da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo o MEUALU nenhuma responsabilidade sobre: (i) as negociações a serem realizadas entre os USUÁRIOS; (ii) A veracidade das informações do imóvel cadastrado pelo ANUNCIANTE; e, (iii) os pagamentos, pelos INQUILINOS ou COMPRADORES, do valor do aluguel acertado no contrato de locação ou de compra e venda.

O MEUALU não detém nenhuma relação com os INTERMEDIADORES ou ANUCIANTES cadastrados, não sendo possível imputar ao MEUALU a responsabilidade por qualquer dano causado aos INQUILINOS ou COMPRADORES ou a terceiros, por atos oriundos da locação ou compra e venda intermediados através PLATAFORMA MEUALU JUNTOS .

O MEUALU não fornece contrato padrão de locação ou compra e venda a ser firmado entre os USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto acerca de todas as condições da locação ou compra e venda através de modelo que pode ser assinado através de ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA MEUALU JUNTOS.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

Qualquer dúvida que os USUÁRIOS possam ter sobre as funcionalidades da PLATAFORMA, ou como esta funciona, ou ainda para requerer a alteração, transferência ou exclusão dos seus dados, o MEUALU disponibiliza um portal de atendimento por meio do e-mail: [email protected]

5. DO CADASTRO:

Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na PLATAFORMA o USUÁRIO assegura: (i) se pessoa física, que é absolutamente capaz; (ii) se pessoa jurídica, que está devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao MEUALU qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo USUÁRIO.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o MEUALU se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

Não é permitida a criação de novo cadastro pelo USUÁRIO na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS que já tenha sido inabilitado pelo MEUALU, temporária ou definitivamente, independente do motivo.

Para criação do cadastro, o USUÁRIO deverá informar os dados a seguir ou outros dados que venham ser solicitados na PLATAFORMA no momento do cadastro, incluindo, mas não se limitando a nome, sobrenome, CPF, RG, endereço completo com CEP.

É possível que um mesmo USUÁRIO utilize o mesmo cadastro para INTERMEDIADOR ou ANUNCIANTE e para INQUILINO ou COMPRADOR

O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha e autenticação via token SMS, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a MEUALU reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do USUÁRIO, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

O MEUALU se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível, sendo o único responsável pela atividade desenvolvida através deste cadastro.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência dos cadastros de USUÁRIO do MEUALU.

O MEUALU se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

6. DAS FUNCIONALIDADES

Ao INQUILINO a PLATAFORMA MEUALU JUNTOS oferecerá as seguintes funcionalidades:

(i) busca de imóveis para locação ou compra;

(ii) agendamento de visitas online aos imóveis anunciados;

(iii) enviar propostas aos ANUNCIANTES ou através dos INTERMEDIADORES;

(iv) Avaliação de visitas realizadas

(v) elaborar e firmar contratos de locação ou compra e venda através da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS;

Da busca por imóveis para locação ou compra e venda

A busca por imóveis para locação ou compra e venda anunciados na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS poderá ser feita por pessoas que não realizaram cadastro na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, ou por USUÁRIOS que não efetuaram o login.

Do agendamento de visitas online aos imóveis anunciados.

Para o agendamento de visitas aos imóveis anunciados na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, é necessário cadastro. Na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS estarão disponíveis os horários para visitação no imóvel, conforme informado pela agenda da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, na página de agendamento do imóvel. A PLATAFORMA MEUALU JUNTOS disponibilizará ao COMPRADOR ou INQUILINO as informações completas do endereço do imóvel, somente após a confirmação da visita pelo ANUNCIANTE. Ao INQUILINO ou COMPRADOR não existem limites de visitas a um mesmo imóvel. No entanto, o MEUALU reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos USUÁRIOS com o intuito de evitar fraudes.

Das propostas.

O INQUILINO ou COMPRADOR poderá no uso das funcionalidades da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, enviar propostas para compra ou locação dos imóveis anunciados aos ANUNCIANTES. O INQUILINO ou COMPRADOR declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentação documentação complementar para efetivação da proposta. O INQUILINO ou COMPRADOR garante ter intenção e condições de honrar a proposta enviada.

Não há limites de envios de propostas pelos INQUILINOSN ou COMPRADORES, podendo estes realizarem propostas simultâneas a diferentes ANUNCIANTES e INTERMEDIADORES e diferentes imóveis.

Tanto o INQUILINO ou COMPRADOR quanto o ANUNCIANTE ou INTERMEDIADOR podem cancelar qualquer proposta enviada a qualquer momento.

Da formalização do contrato de locação ou compra e venda.

A formalização do contrato de locação será de responsabilidade dos USUÁRIOS, não tendo o MEUALU qualquer responsabilidade sobre os termos dos contratos de locação ou compra e venda firmados, sendo de sua única responsabilidade a disponibilização e funcionamento da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS a fim de aproximação dos USUÁRIOS.

Caso os USUÁRIOS desejem realizar a assinatura do contrato de locação ou compra e venda através da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, este deverá ser assinado pelos USUÁRIOS através de assinatura eletrônica disponibilizada pela PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, devendo, para tanto, realizarem os pagamentos oriundos desta operação caso essa funcionalidade venha a ser cobrada.

Do acesso e dos documentos pertinentes à locação ou compra e venda vigente.

Estará disponível aos USUÁRIOS da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS a possibilidade de download dos contratos referentes a locação, como Contrato de Locação ou compra e venda e eventuais outros documentos pertinentes negociados entre as Partes, incluídos pelo ANUNCIANTE ou INTERMEDIADOR.

7. RESPONSABILIDADES DO INQUILINO:

O INQUILINO ou COMPRADOR é o único responsável: (i) pelas propostas que envia na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS aos INTERMEDIADORES ANUNCIANTES, (ii) pela escolha do imóvel que enviará a proposta, (iii) pela marcação de visitas, (iv) pelo comparecimento na data e horário marcados para visitação do imóvel, (v) pela veracidade das informações prestadas na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS e aos ANUNCIANTES, (vi) por qualquer ato que possa causar prejuízos aos outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA, ao MEUALU ou a terceiros.

O INQUILINO ou COMPRADOR compromete-se a notificar o MEUALU, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo MEUALU na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O INQUILINO ou COMPRADOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

É expressamente proibido ao INQUILINO ou COMPRADOR na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio, realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica, realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos impróprios para boa utilização da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS ou ilegais, fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio com o ANUNCIANTE ou INTERMEDIADOR por outro meio diverso da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS.

INQUILINO ou COMPRADOR é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o INQUILINO ou COMPRADOR deverá informar imediatamente o MEUALU, a fim de que se possa solucionar a questão.

8.  DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento para os demais USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA.

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que:

Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, o MEUALU não autoriza o uso das informações do USUÁRIO pela prestadora de serviço.

Ainda que o MEUALU escolha as prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, o MEUALU se exime de responsabilidade por qualquer possível atentado hacker ou falha das tecnologias de segurança que possam levar essa informação a ser exposta.

MEUALU protege todos os dados pessoais do USUÁRIO utilizando padrões de cuidado técnica e economicamente razoáveis considerando-se a tecnologia atual da Internet. O USUÁRIO reconhece que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.

É reservado o direito do MEUALU em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários do MEUALU e/ou por empresa terceirizada, nos quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infraestruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

O MEUALU não está autorizado a fornecer os dados cadastrados pelo USUÁRIO à terceiros que não estejam cadastrados na PLATAFORMA MEUALU JUNTOS, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente ao MEUALU o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se ao MEUALU no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O descumprimento de qualquer das cláusulas descritas no presente instrumento poderá acarretar na resolução do presente contrato, permitindo à parte prejudicada indenização por eventuais perdas e danos, acrescidos de honorários advocatícios.

O presente instrumento é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, obrigando não só as partes como também seus sucessores a qualquer título, e substitui todo e qualquer entendimento prévio das partes sobre o objeto deste Contrato, bem como qualquer termo, contrato, acordo ou documento firmado pelas partes.

Nenhuma renúncia, rescisão, aditamento, alteração ou quitação deste instrumento, ou de qualquer dos termos ou disposições deste, obrigará qualquer das partes, a menos que seja firmada através de instrumento escrito e assinado pelas mesmas.

O fato de qualquer uma das partes deixar de exigir de forma imediata o cumprimento de qualquer das disposições deste instrumento e/ou de quaisquer direitos relativos ao mesmo, não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades e não afetará de qualquer forma a validade ou vigência deste instrumento.

Caso qualquer disposição deste instrumento seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, considerar-se- á este instrumento modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o presente instrumento como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.

Todas as notificações, solicitações, e outras comunicações relativas a este instrumento, para serem consideradas válidas, deverão ser feitas por escrito, enviadas por carta com Aviso de Recebimento (AR), ou por e-mail com confirmação de recebimento, ou através de formulário específico dentro da PLATAFORMA MEUALU JUNTOS.

O MEUALU poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada no site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail ou colocaremos uma notificação na plataforma, informando acerca dessas mudanças.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e o MEUALU e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.